Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

TJ afasta prisão de depositário de bens

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Taxista não pode realizar transporte intermunicipal de passageiros

Juíza nega reconhecimento de união estável mas manda aposentado pagar pensão a ex-amante

Não se pode reconhecer a união estável porque a relação dos dois, embora duradoura, não era pública. Quanto à pensão, entendeu ser ela devida com base nos princípios da afetividade e solidariedade, do Direito de Família

Responsabilidade sobre filho que atirou em amigo é do detentor de sua guarda

Mãe é condenada por torturar seus filhos

Ela justificou suas atitudes em razão de “ser nervosa e tomar remédios controlados”

TJ anula doação de bens de portador de Alzheimer por entender que não estava "em seu juízo perfeito"

Os enteados e a filha buscaram a reforma da sentença, para que as doações fossem reconhecidas

Aluno que ficou trancado por conta de brincadeira de mau gosto será indenizado pela escola

Instituições de ensino respondem civilmente pela reparação devida aos seus alunos, enquanto estiverem nas dependências da escola, mesmo quando o dano não é causado por funcionários

Negado recurso a concursada que queria tomar posse em cargo para o qual não está habilitada

Cargo pleiteado por ela exige habilitação em Rádio e TV e sua graduação é em jornalismo

Policias militares com doenças ocasionadas pelo Césio 137 têm direito a pensão especial

Policiais alegaram que prestaram serviços no isolamento dos locais contaminados pelo césio 137 no acidente radioativo ocorrido em 1987. ficou demonstrado que F. e J. C. são portadores de doenças crônicas, conforme avaliações médicas feitas pela Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira, órgão criado para acompanhar as vítimas o Césio 137

Prefeitura e Secretaria não terão de arcar com custo de tratamento em hospital particular

Paciente procurou por vontade própria tratamento em rede particular

Rapazes são condenados por matar homossexual

Réus tiraram a vida de vítima de forma cruel e sem dar a ele qualquer chance de defesa

Negada liminar para liberação de registro de produtor de carvão

Produtor não cumpriu as exigências feitas pela secretaria para emissão do registro

TJ mantém indenização por uso indevido de imagem

Universidade Estadual de Goiás foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por ter utiilizado imagem além do prazo estabelecido em contrato para concurso de agente da Polícia Civil

Servidor inativo tem pedido de pagamento do complemento de salário mínimo negado

Denegado pedido de mandado de segurança impetrado por servidor contra o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Goiânia